# Lei e decência

Se há alguém que secretamente o ache, não me parece que haja quem defenda que uma mulher que aborte seja presa. Ainda ontem o disse o representante do movimento “Vida, Sempre!”: é contra a condenação judicial das mulheres que abortem à margem da lei actual, mas defende que a lei continue a considerar tal acto como criminoso e merecedor de 3 anos de prisão (fazendo-se da lei letra morta, portanto)...

Não sei se a defesa de tal “amnistia tácita” é feita em consciência ou meramente como estratégia (seria contraproducente apresentar publicamente um “coração de pedra”...). Mas sei duas coisas:

• a lei actual é indecente;
• defender o não cumprimento de uma lei de um Estado de Direito é indecente.
  

A única forma de compatibilizar o cumprimento da lei com a decência é alterar a lei e torná-la decente. O primeiro passo (apenas o primeiro) é votar “Sim” a 11 de Fevereiro.